O coordenador da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos, disse esta quarta-feira que a promulgação da lei que aumenta o horário de trabalho no Estado não foi «uma surpresa», mas diz estar «indignado» com a decisão.

«É uma situação de indignação por parte da federação porque ela não é sustentada em documento nenhum, que nós conheçamos, que crie condições para que isso aconteça. Numa altura em que o país tem os níveis de desemprego que tem, na altura em que vivemos, é evidente que as 40 horas é uma situação impensável», disse.

Nobre dos Santos falava aos jornalistas no Ministério das Finanças à entrada para um reunião de negociação com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na qual será hoje discutido um projeto de diploma que visa a convergência dos sistemas de pensões públicas e privadas e poderá implicar cortes de até 10% nas pensões do Estado.

«É preciso notar e repisar que as 40 horas é o horário máximo de trabalho que se pratica no país, porque carga de agua é que a Administração Pública tem que praticar as 40 horas quando tem falta de pessoal», disse ainda.

Segundo o coordenador, a FESAP espera agora que os partidos da oposição com assento na Assembleia da República - PCP, BE e PS - peçam a fiscalização sucessiva da lei ao Tribunal Constitucional.

O Presidente da República promulgou na quinta-feira o diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informação hoje disponibilizada na página do Parlamento na Internet.

Na área do 'site' do Parlamento dedicada à Atividade Parlamentar e Processo Legislativo, é possível ler-se que a Proposta de Lei 153/XII, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, foi promulgada a 22 de agosto.

Este diploma, que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanas, foi aprovado em votação final global a 29 de julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.