O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros os regimes jurídicos da produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e à venda à rede elétrica de serviço público (RESP), que visam simplificar a produção de energia para consumo próprio.

Refere a Lusa que o ministro do Ambiente, Moreira da Silva, explicou que a atual legislação permite a produção de eletricidade em casa, mas «com a obrigatoriedade» de que toda da eletricidade produzida em casa seja injetada na rede elétrica a preços bonificados.

Segundo o ministro, os diplomas hoje aprovados, além de permitirem «manter a possibilidade de existência de pequena produção para injeção na rede sujeita a uma tarifa definida em leilão», abrem portas «a uma nova opção de produção de energia em Portugal: o autoconsumo».

«Com este diploma, os portugueses poderão passar a produzir eletricidade em casa, não para injetar na rede, mas para o seu próprio consumo», sublinhou Moreira da Silva,citado pela Lusa, considerando que desta forma é colocado o «enfoque» no autoconsumo e não na injeção na rede, que segundo o ministro passa a ser uma opção complementar.

O ministro adiantou que a eletricidade injetada na rede será vendida a um preço 10% inferior ao do valor do mercado, o que levará a que cada um «redimensione os painéis fotovoltaicos para as reais necessidades de consumo e não para a injeção na rede, onerando os custos dos outros consumidores».

Para Moreira da Silva, o novo enquadramento legislativo dará um «claro incentivo» à eficiência energética.

O ministro do Ambiente sublinhou ainda a «enorme simplificação de procedimentos» que será introduzida para a instalação das unidades de produção.

Tratando-se de uma potência até 1,5 kwatts, cerca de seis painéis fotovoltaicos, basta apenas uma comunicação, sendo que apenas a partir de uma potência superior a 1 megawatt, ou seja, cerca de mais de 4 mil painéis, é necessária licença de produção, exemplificou.

O ministro destacou as vantagens ambientais, financeiras e para a economia e política energética da nova legislação, considerando que dá a possibilidade a cada cidadão de produzir a sua própria eletricidade sem criar novos custos para o setor elétrico.