O consumidores afetados por erros nos contadores da EDP têm, a partir desta segunda-feira, mais 15 dias, para contestarem a ação que a elétrica interpôs contra o regulador da energia, segundo um despacho do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

A 05 de dezembro, a Deco anunciou que tinha entregado em tribunal uma exposição apelando à divulgação em «jornais de grande tiragem» da possibilidade de contestação por parte dos consumidores, argumentando que a publicitação do prazo num anúncio na II série do Diário da República, feito a 25 de novembro, não garantia a adequada informação dos consumidores.

Na sequência deste pedido, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa determinou a publicitação em «dois jornais diários de circulação nacional», assumindo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) os «encargos inerentes a tal publicação», segundo um despacho a que a Lusa teve acesso.

Em maio, o regulador determinou o pagamento pela EDP de uma compensação aos clientes em tarifa bi e tri-horária afetados por erros nos relógios dos contadores, num montante de sete milhões de euros, a pagar na primeira fatura a emitir pela empresa a partir de 15 de junho.

A proposta da ERSE, contestada pela EDP, recebeu luz verde do conselho tarifário, o órgão consultivo que agrega consumidores, produtores, a gestora da rede e representantes dos municípios e das regiões autónomas, sendo que o recurso à Justiça era a única forma de contestar a decisão tomada.

A EDP Distribuição defendeu que os consumidores com desajustes superiores a 15 minutos já tinham sido ressarcidos, adiantando que a decisão da ERSE representa a «compensação automática de clientes que não tiveram qualquer prejuízo ou que foram entretanto compensados».

De acordo com a Deco, em causa está «um universo de cerca de 800 mil consumidores», cuja compensação a receber da EDP «vai dos três aos 35 euros, em função da potência contratada».