As casas de penhores estão a atuar com base numa lei de 1929 que foi revogada, mas que remetia a definição dos juros para uma portaria nunca publicada, cobrando taxas anuais de 36%, denunciou esta quinta-feira a Deco.

Sob o título «Vazio legal penhora atividade», a revista da associação de defesa dos consumidores Deco Pro Teste publica hoje as conclusões da análise que fez ao setor, concluindo que estão a ser feitas avaliações de artigos de forma ilegal e que há deficiências na documentação apresentada e fiscalização insuficiente.

A situação é «agravada por um vazio legal ao abrigo do qual são cobrados juros de forma indevida».

No documento cita-se o Regulamento das Contrastarias, para dizer que só avaliadores oficiais, certificados pela Casa da Moeda, podem fazer avaliações de peças de ourivesaria, pedras preciosas, relógios ou barras e medalhas comemorativas de metal precioso.

«Muitas vezes isto não acontece, o que nos leva a questionar a legitimidade da avaliação e a própria cobrança da taxa», lê-se no artigo.

De acordo com a Deco, a generalidade dos prestamistas cobra uma taxa de juro de 3% ao mês nos objetos de ouro prata ou joias, «o que se traduz numa taxa anual de 36%».

«Acontece que esta lei [de 1929 que regulava o setor] foi revogada em 1999 por um diploma que remetia a definição da taxa de juro a aplicar para uma portaria a ser publicada posteriormente», avisa a Deco.

Essa publicação «nunca aconteceu», o que originou «um vazio legal que dura há 15 anos», lê-se no texto.

A associação de defesa do consumidor detetou outras falhas ao nível da documentação emitida e defende a urgência de ser publicada uma portaria que estipule o valor dos juros a aplicar, bem como a criação de modelos de documentos a entregar ao cliente.

As faltas verificadas são lesivas tanto de consumidores, como do Estado, uma vez que o caso do imposto de selo seja calculado incorretamente ou não seja comunicado à administração fiscal, «pode nem chegar a entrar nos cofres estatais».