A nova lei foi publicada ontem, terça-feira, e há novas regras de proteção aos mutuários do crédito à habitação que facilitam as condições de acesso ao regime extraordinário pelos clientes bancários. Até agora, apenas os devedores podiam aceder a este regime extraordinário.

Das mudanças da nova lei, destaca-se a situação dos fiadores, que passam a beneficiar das medidas previstas no regime extraordinário, se foram chamados a assumir as obrigações dos mutuários e demonstrarem que se encontram numa situação económica muito complicada.

Para calcular a taxa de esforço do agregado familiar do fiador, as instituições de crédito devem considerar os encargos com o crédito garantido, mas, sobretudo, eventuais encargos associados a outros contratos de crédito, nos quais o fiador intervenha como mutuário.

A proteção dos contratos de crédito por outras garantias reais, para além da hipoteca, ou pessoas também deixa de ser um impedimento de acesso a este regime.

Os limites máximos previstos no valor patrimonial tributário dos imóveis foram, igualmente, aumentados:

100 mil euros para imóveis com coeficiente de localização até 1,4, contra os 90 mil anteriores;

115 mil euros para imóveis com coeficiente de localização 1,5 e 2,4, contra os 105 mil anteriores;

130 mil euros para imóveis com coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5 , contra os 120 mil anteriores.

Além disso, a nova lei ainda prevê que o valor patrimonial relevante para o acesso ao regime extraordinário é aquele que vigorar à data de apresentação do requerimento.