O Governo e duas estruturas sindicais da função pública - Fesap e Frente Comum - discutem esta terça-feira a proposta de lei que determina a aplicação, com caráter transitório, de reduções salariais e estabelece a respetiva reversão dos cortes até 2019.

De acordo com o diploma aprovado a 03 de julho em Conselho de Ministros, o executivo compromete-se, gradualmente, já a partir de 2015, com a respetiva reversão dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos, num prazo de quatro anos.

Esta proposta de lei - cujos termos estiveram em negociações com os sindicatos, após a sua aprovação na generalidade no Conselho de Ministros de 12 de junho - procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única (TRU), sem prejuízo das posteriores revisões de cargos e carreiras.

No que respeita às reduções remuneratórias, a proposta de lei vem «repor as percentagens e os limites da redução aprovados pelo Governo anterior, por força das obrigações decorrentes do défice excessivo».

Fica agora regulado o processo de recuperação remuneratória gradual, já a partir de 2015, na percentagem de 20%.

Inicialmente, a votação final global da proposta de lei estava prevista para dia 10 de julho, mas uma vez que o diploma entretanto aprovado foi colocado em discussão pública, deverá ser votado a 25 de julho.

De acordo com a proposta de lei aprovada a 12 de junho em Conselho de Ministros, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

Na exposição de motivos, o executivo justifica a decisão com o 'chumbo' do Tribunal Constitucional a três artigos do Orçamento do Estado para 2014, nomeadamente os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, obrigando à sua reposição.

O diploma estabelece a redução das remunerações totais ilíquidas mensais da seguinte forma: 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a 1.500 euros e inferiores 2.000 euros; 3,5% sobre os 2.000 euros acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000 euros, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2.000 euros e até 4.165 euros; 10% sobre o valor total das remunerações superiores a 4.165 euros.

Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do setor público a partir dos 675 euros.

Para discutir esta matéria, o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, recebe a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, às 15:00, e a Federação Sindical da Administração Pública (Fesap), às 17:00.