Mais de 16 mil trabalhadores, dos setores público e privado, queixaram-se ao provedor de Justiça dos cortes salariais e das pensões nos últimos três anos, determinados pelo Orçamento do Estado (OE).

Dados do gabinete do provedor da Justiça indicam que foram apresentadas 67 queixas de trabalhadores em 2011, a que se adicionaram 15 de sindicatos ou associações.

Neste ano, foi introduzida a redução salarial progressiva entre 3,5 e 10 por cento nos salários acima de 1.500 euros da função pública e no setor empresarial do Estado.

Em 2012, registaram-se 16.484 queixas individuais sobre os cortes nas remunerações e nas pensões de reforma, aposentação, invalidez e sobrevivência da função pública.

Também 15 sindicatos ou associações recorreram ao provedor de Justiça no ano passado, em que se manteve o corte salarial e foi aplicada uma sobretaxa nos salários e pensões acima de 1.100 euros, além da suspensão dos subsídios de férias e Natal, que o Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional, mas sem efeitos para 2012.

Face ao número expressivo de queixas de trabalhadores, quer do setor público quer do privado, o provedor de Justiça decidiu pedir a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas do OE no início deste ano, entre as quais a suspensão dos subsídios de férias e Natal e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

Até final de novembro último, o provedor de Justiça, José de Faria Costa, em funções desde julho (sucedeu a Alfredo José de Sousa), recebeu apenas nove queixas individuais e uma de um sindicato.

As reduções nas remunerações e nas pensões na função pública, que se mantêm no OE de 2014, chegaram também aos tribunais administrativos.

Os tribunais administrativo do Porto, a 04 de junho de 2012, e de Loulé, a 21 de fevereiro deste ano, consideraram inconstitucionais os cortes, decisões que contrariam o TC.

Os tribunais de primeira instância entenderam que houve violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, contrariando o acórdão do TC de 21 de setembro de 2011.

Noutra ação, interposta no tribunal administrativo de Coimbra, o advogado Castanheira Barros requereu a inconstitucionalidade das normas do OE para 2011, que determinavam reduções da remuneração mensal ilíquida superior a 1.500 euros no setor público.

O acórdão, datado de 18 de outubro deste ano, negou-lhe provimento e o recurso já deu entrada no Tribunal Central Administrativo do Norte.

Na alegação de recurso, Castanheira Barros defendeu «o valor reforçado das leis de base», observando a «violação da proibição de diminuição da remuneração» consagrada no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela lei de bases n.º 59/2008.

Na expectativa da decisão, o advogado admite apresentar queixa contra o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.