O corte das pensões dos funcionários públicos só poderá ser revertido quando a economia portuguesa registar um crescimento nominal de 3% ao ano, e o défice orçamental não for além dos 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) dois anos consecutivos, afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, após as reuniões com os sindicatos do setor.

O governante garantiu ainda que o corte planeado é, na maioria dos casos, inferior a 10%.

Os cortes mais elevados são aplicados às pensões mais antigas, anteriores a 2005, já que, desde essa altura, as pensões têm já vindo a sofrer medidas de convergência com o regime geral da Segurança Social.

«O corte nunca é superior a 10% e na maioria dos casos é inferior a 10%», assegurou, lembrando que «há uma cláusula de salvaguarda» que garante que o corte não se aplica à totalidade da pensão, mas apenas a uma parcela.

O projeto de diploma que o Governo apresentou aos sindicatos, e que lhes enviará ainda esta tarde, prevê que as pensões até 600 euros fiquem isentas do corte. O valor isento vai aumentando progressivamente «consoante a idade dos pensionistas». Segundo a proposta, a que a Lusa teve acesso, são protegidos, de forma progressiva, os pensionistas com pelo menos 75 anos. Para os pensionsionistas que atingirem esta idade até à entrada em vigor da Lei, ficam isentas as pensões até 750 euros. O valor da isenção aumenta consoante a idade até que, nos pensionistas com pelo menos 90 anos, ficam isentas as pensões até 1.200 euros.

Nas pensões de sobrevivência, os limites são inferiores: ficam protegidas as pensões até 375 euros para quem tem pelo menos 75 anos e até aos 600 euros para quem tem pelo menos 90 anos.

De fora dos cortes, ficam ainda as pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas.

Pensões em vigor também são cortadas

Admitindo «alterações para as pensoes em pagamento», o governante explicou que é feito «um recálculo, não só por razões de convergência, mas também por razões de sustentabilidade do sistema e de consolidação orçamental».

Por isso, acrescentou, se se verificarem determinados requisitos, como o crescimento do produto e o reequilíbrio das contas públicas, «estes pensionistas são, digamos assim, os primeiros credores do Estado», pelo que será «feita a reposição» dos valores cortados às pensões.

As condições impostas para repor os valores cortados torna difícil a reposição. Para apresentar um crescimento nominal de 3%, a economia terá de crescer bem mais em termos reais, porque a esse crescimento real tem de ser descontada a taxa de inflação, que tende a ser mais alta quando a economia está em expansão.

A proposta do Executivo prevê igualmente «um ajustamento da regra de cálculo das novas pensões, a partir de janeiro de 2014, para aproximar o regime público do do setor privado».

A proposta diz ainda que os subscritores da CGA que, até ao final deste ano, contem pelo menos 15 anos de serviço e 65 anos de idade «podem aposentar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação».

Confrontado com a possibilidade de inconstitucionalidade da proposta, Hélder Rosalino afirmou que «o Governo fez as suas análises» e acredita que a proposta é constitucional.

A reforma é para entrar em vigor janeiro de 2014, mas o secretário de Estado admite que possa não estar fechada em setembro, altura em que a missão da troika regressa a Portugal para a oitava e nona avaliações do programa de ajustamento português, porque «há um processo negocial e um legislativo longo». Mas a proposta estará certamente pronta antes disso.

Os sindicatos prometeram já dar luta contra esta medida.