A nova lei que obriga os vendedores de gás engarrafado a devolverem em dinheiro o que fica no fundo da botija, bem como a aceitação obrigatória de garrafas de qualquer marca, vai entrar em vigor em meados de janeiro.

O decreto-lei, publicado esta segunda-feira em Diário da República, vem ao encontro do que foi decidido em Conselho de Ministros a 13 de agosto e que definiu que "todos os distribuidores e operadores retalhistas de GPL (Gás de Petróleo Liquefeito) engarrafado são obrigados a realizar a receção e troca de garrafas vazias de GPL, independentemente da marca".

Ou seja, por exemplo, um revendedor da Galp, que lidera o mercado, passa a ter de aceitar uma garrafa da marca Repsol e ao preço da garrafa de butano ou propano será descontado o valor que ficar no fundo.

A nova legislação, que faz a revisão à lei de bases do sistema petrolífero nacional, coloca o ónus dos mecanismos de armazenamento e transporte nos operadores, assegurando "o tratamento não discriminatório dos consumidores e dos distribuidores e que não envolvam o pagamento de encargos adicionais para o consumidor e de acordo com princípios de racionalidade económica, eficiência operacional e segurança".

Segundo dados da associação de consumidores Deco, há cerca de 300 gramas de gás que não são aproveitados e que por norma são devolvidos aos operadores, sendo que o custo anual deste desperdício para cada consumidor foi estimado em cerca 72 euros.

De qualquer modo, o novo decreto-lei ainda não vai ser suficiente para se passar à prática, isto porque estas medidas terão de ser regulamentadas pela Entidade Nacional do Mercado de Combustíveis (ENMC).

Esta é uma decisão que está a dar alguma polémica junto dos operadores e revendedores, que alertam para "perigo de morte".

O vice-presidente da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC), José Reis, disse em agosto que a medida "é um incentivo para que haja mortes".

Segundo o responsável da ANAREC, existe o perigo de os consumidores "quererem colocar outro tipo de líquido nas garrafas que não seja gás", pelo que é "um incentivo que pode incorrer numa situação de perigo e de morte".

José Reis explicou, na altura, que, "como há pessoas que fazem das garrafas de gás churrasqueiras, pode haver consumidores que retirem a válvula de segurança da garrafa e metam líquido que não seja gás só para receber dinheiro", adiantando que "mexer nessas válvulas pode provocar mortes, porque existe pressão dentro das botijas".

O mercado de botijas de gás representa 75% do gás consumido em Portugal, pois apenas 25% dos portugueses tem acesso a gás canalizado.