A Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho e entra em vigor já no dia 1 de Outubro de 2013.

Nos termos do novo regime, a compensação devida em caso de cessação dos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013, inclusive, passa a ser calculada nos seguintes termos:

1) Em caso de Caducidade do contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador ou Despedimento colectivo de trabalhadores com contrato a termo - O trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos da compensação por despedimento colectivo;

2) Em caso de Caducidade do contrato de trabalho a termo incerto ou Despedimento colectivo de trabalhadores com contrato de trabalho temporário:

No que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato, o trabalhador tem direito a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;

Relativamente aos anos subsequentes, tem direito a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo.

3) Nos restantes casos de despedimento colectivo (trabalhadores efectivos) - O trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Em todos os casos, mantêm-se as regras de determinação do valor da retribuição base mensal e diuturnidades, do valor diário de retribuição e diuturnidades, do valor montante global da compensação e do cálculo da compensação por fracção de ano.

As novas regras prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação colectiva celebrados antes do dia 1 de Outubro de 2013, sendo nulas as disposições daqueles instrumentos que prevejam montantes de compensação superiores aos supra referidos ou que prevejam montantes superiores aos calculados com base nos regimes transitórios aplicáveis, a partir de 1 de Outubro de 2013, aos contratos de trabalho já em vigor.

Efectivamente esta lei estipula regimes transitórios aplicáveis aos contratos de trabalho já em vigor, consoante tenham ou não sido celebrados antes de 1 de Novembro de 2011, com regras específicas para os diferentes períodos de duração do contrato.

Joana Carneiro e Rúben Ferreira Ribeiro (info@jpab.pt)