O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o diploma que aproxima as regras das pensões dos funcionários públicos, pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) às do regime geral da Segurança Social.

Uma medida que o secretário de Estado da Administração Pública considerou «importante para o reforço da sustentabilidade do sistema da CGA, que apresenta um défice anual na ordem dos 4,4 mil milhões de euros».

O diploma afeta cerca de dois terços dos 468 mil pensionistas públicos e altera não só «as regras de determinação das futuras pensões» (a atribuir a partir de 1 de janeiro de 2014), mas também «altera as pensões que já estão formadas», admitiu Hélder Rosalino, no briefing que se seguiu ao Conselho de Ministros.

O diploma prevê, como era já público, que a componente da pensão que corresponde ao tempo de serviço até 2005 passe a ser calculada com base numa percentagem de 80% da última remuneração antes dessa data, e não 89% como acontecia até agora.

Apesar de haver «também um recálculo das pensões em pagamento», o sceretário de Estado garante que a medida «não é retroativa no sentido em que não vão regressar ao Estado valores já pagos. Ela aplica-se a pensões pagas a partir da entrada em vigor desta lei, mas altera as pensões que já estão formadas». No conjunto, «há uma correção pouco inferior a 10% na componente da pensão calculada até 2005».

Além deste corte, «são revogados um conjunto de mecanismos que tinham efeitos especiais para algumas categorias da Administração Pública, são revogadas as bonificações de contagem de tempo de serviço, é feita a receção automática de um conjunto de regras que se aplicam no regime geral da Segurança Social e que passam a aplicar-se automaticamente aos beneficiários de pensões públicas», adiantou ainda o governante. Ou seja, «há uma correção de especificidades que são próprias do estatuto da aposentação dos funcionários públicos».

Estas alterações, associadas ao aumento do das contribuições das entidades empregadoras públicas fazem para o sistema, que passa de 20 para 23,75%, vão permitir ao Governo reduzir 1,1 mil milhões de euros o défice anual que se espera este ano para a CGA e que é, recorde-se, de 4,4 mil milhões.

«Temos consciência que é um tema importante que vai gerar profundo debate sobre o sistema de pensões em Portugal», disse, acrescentando que «o Governo pretende apoiar e participar nesse debate, e canalizar toda a informação que for necessária para um debate profundo, sério e informado».

Os sindicatos do setor já deram a conhecer que pretendem solicitar negociação suplementar desta matéria e o secretário de Estado diz que, apesar de esse pedido ainda não ter dado entrada, ele será atendido e a negociação será acomodada.

«O pedido formal de negociação suplementar não chegou formalmente, é certo que pode chegar no prazo de cinco dias úteis após a última reunião», disse, acrescentando que, se chegar, o Governo «não deixará de fazer chegar ao Parlamento» as alterações resultantes dessa negociação suplementar.