Os pedidos de restituição dos valores das cauções de água, luz ou gás canalizado podem ser feitos até 31 de julho, segundo o diploma hoje aprovado pelo Conselho de Ministros.

A decisão, hoje anunciada pela ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa após a reunião do Governo, estabelece também o prazo de 30 de junho para a emissão, pelos prestadores dos serviços, das declarações comprovativas do direito à restituição de cauções.

O prazo para os prestadores dos três serviços comunicarem as listas dos clientes com direito à devolução das cauções terminava a 31 de dezembro passado.

Na reunião de hoje o Governo aprovou também um projeto de proposta de lei sobre a restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia.

Trata-se, explica um comunicado do Governo, da transposição para a ordem jurídica interna de uma diretiva comunitária e que tem como finalidade proteger o património cultural móvel dos Estados da União Europeia e evitar o tráfico ilícito.