A legislação do arrendamento prevê a criação de mecanismos de protecção social. Está prevista, para os arrendatários com carência económica devidamente comprovada ¿ o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do seu agregado familiar ser inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) ¿, uma limitação do valor da nova renda de acordo com os rendimentos do seu agregado familiar, durante um período inicial de cinco anos, a contar da iniciativa de atualização do senhorio. Findo este período de cinco anos, são adiantadas, pelo legislador, a possibilidade de apoio social através de figuras como o subsídio de renda, a habitação social e o mercado social de arrendamento.

Irá ainda ser objeto de definição, em diploma legal a publicar, o apoio social do Estado no que respeita às necessidades de habitação dos arrendatários que poderão vir a sofrer aumentos de renda que venham a sentir dificuldades em cumprir. Assim, ainda não é possível antecipar quais os critérios de atribuição de qualquer apoio social a ser concedido pelo Estado.

De momento, apenas se encontra prevista a possibilidade de atribuição de subsídio de renda às situações em que a atualização da renda foi feita, pelo senhorio, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto.

Como tal, várias questões se levantam: estarão previstas respostas céleres e adequadas paras os agregados familiares que tenham, de um momento para o outro, um decréscimo nos seus rendimentos, por exemplo, em virtude de um despedimento ou de perda de subsídio? Conseguirá o mercado de arrendamento habitacional dar resposta às necessidades destes agregados familiares, com a estipulação de rendas equilibradas aos seus rendimentos?

Esclarecemos que no âmbito do procedimento especial de despejo cuja competência cabe ao Balcão Nacional de Arrendamento se encontra prevista a possibilidade de diferimento da desocupação do imóvel por decisão do Tribunal quando a falta de pagamento das rendas se deva a carência de meios do arrendatário. Presume-se tal carência quando o arrendatário seja beneficiário de subsídio de desemprego inferior à retribuição mínima mensal garantida ou de rendimento social de inserção. Durante o período de adiamento do despejo efetivo concedido pelo tribunal ¿ que não pode exceder os cinco meses ¿ será o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira a pagar as rendas ao senhorio referentes a esta utilização. No entanto, o Fundo pode sempre vir solicitar mais tarde ao arrendatário o reembolso destas quantias.

Lourença de Sousa Rita, advogada (lourenca.rita@jpab.pt)

Nos próximos dias, não perca mais esclarecimentos sobre a Lei das Rendas