A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração pública alertou esta quinta-feira os trabalhadores do setor e a opinião pública para as inconstitucionalidades das propostas de lei sobre o sistema de requalificação e o aumento do horário de trabalho.

Para assinalar o fim da discussão pública das duas propostas de lei e a sua posição de repúdio pelos seus objetivos, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública deu uma conferência de Imprensa junto à escadaria da Assembleia da República.

«Estas duas propostas de lei, que vão ser discutidas em plenário no dia 11 são umas das piores ameaças para os trabalhadores da Administração pública pois está em causa o aumento do horário de trabalho e os despedimentos», disse à agência Lusa a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.

Segundo a Frente Comum, a proposta governamental «pretende consagrar o despedimento sem justa causa na Administração Pública e dar suporte legal ao despedimento de milhares de trabalhadores».

«Estou aqui para alertar os trabalhadores da administração pública e população em geral, através da comunicação social, para os riscos desta legislação», disse Ana Avoila acrescentando que estão em causa os postos de trabalho dos funcionários públicos e as funções sociais do Estado.

Para a sindicalista, o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais conjugado com o sistema de requalificação vai levar ao despedimento de cerca de 60 mil funcionários públicos, que se vão juntar aos milhares de desempregados já existentes.

Segundo Ana Avoila «as duas propostas de lei do Governo (tem muitas inconstitucionalidades».

A dirigente da Frente Comum alegou a violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança, da igualdade e da segurança no emprego.

No «parecer veementemente negativo» que a estrutura sindical, afeta à CGTP, enviou para o parlamento no início da semana é apontada «inconstitucionalidade formal» à proposta de lei sobre a requalificação com a qual o Governo pretende substituir o regime de mobilidade especial porque houve «violação grosseira do regime de negociação coletiva e participação dos trabalhadores».

Segundo a Frente Comum, a proposta governamental «pretende consagrar o despedimento sem justa causa na Administração Pública e dar suporte legal ao despedimento de milhares de trabalhadores» e contém «inúmeras normas que violam diretamente comandos constitucionais», o que corresponde a «inconstitucionalidade material».

A estrutura sindical apelou também aos deputados para que recusem o aumento do horário de trabalho na função pública das 35 para as 40 horas, dado que a proposta de lei também contém inconstitucionalidades formais e materiais.

Segundo a Frente Comum, que cita dados do Banco de Portugal de dezembro de 2012, de um total de 4,2 milhões de trabalhadores mais de um milhão tem um horário de trabalho inferior a 35 horas semanais e 2,1 milhões têm um horário entre as 36 e as 40 horas semanais.