Foram recentemente aprovadas novas regras para a emissão de documentos de transporte de mercadorias com vista à comercialização. Estas regras entraram em vigor no passado dia 1 de Julho, mas é muito importante recordar que as empresas devem preparar-se devidamente para esta nova etapa do seu relacionamento com a Autoridade Tributária.

Assim, documentos de transporte como as guias de remessa, as guias de transporte, ou mesmo as faturas poderão ser emitidos por diversas vias:

- por via eletrónica, através de um programa informático previamente certificado pela Autoridade Tributária, através de um software que seja produzido internamente pela empresa ou por uma empresa do grupo e ainda diretamente no portal das Finanças

- se a empresa optar por emitir os documentos de transporte em papel terá de utilizar impressos devidamente numerados.

A maior inovação deste regime é a obrigação de comunicar às Finanças os elementos constantes dos documentos de transporte, antes de o próprio transporte ser iniciado. Ou seja, antes de saírem à rua, todas e quaisquer mercadorias têm de ser previamente comunicadas ao Fisco.

Estão dispensados da comunicação dos documentos de transporte às Finanças, os comerciantes que tenham obtido no ano anterior um volume de negócios inferior a 100 mil euros. É ainda dispensada a comunicação ao Fisco quando a factura servir de documento de transporte e for emitida pelos sistemas informáticos. Se é empresário tenha bem presente estes conselhos e informe-se bem antes de transportar as suas mercadorias. Prevenir é sempre o melhor remédio.

Luísa Campos Ferreira, advogada (luisa.ferreira@jpab.pt)

Leia também a série de textos sobre os direitos dos trabalhadores, as novas regras para renovação da carta de condução, a alteração unilateral do seu rendimento pelas Finanças, os novos prazos para comunicar alterações ao Fisco e ainda a responsabilidade dos gestores pelas dívidas das sociedades comerciais.

Nos próximos dias, não perca mais dicas sobre impostos e a sua relação com o Fisco