Os pedidos dos inquilinos para travar o aumento das rendas está a «entupir» os serviços das Finanças. Ao todo, são mais de 27 mil os inquilinos que já pediram a declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), ao abrigo da nova lei.

De acordo com a edição desta terça-feira do jornal «Correio da Manhã», as declarações deverão começar a ser emitidas no final deste mês.

O número de pedidos feitos à Autoridade Tributária fazem parte do primeiro relatório da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que é divulgado esta terça-feira.

Para dar uma resposta pronta, o fisco teve de avançar com uma nova aplicação informática para emitir as declarações.

O pedido de RABC suspende o processo de atualização do valor de rendas e quando é provado fixa tetos máximos para essas atualizações. Os limites podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros (segundo a tabela disponibilizada para 2011).

Além de indicar o final deste mês para a emissão dos comprovativos, a AT informou que o prazo de validade destes documentos é de 120 dias e já não de 90 dias.

O distrito de Lisboa está no topo da lista dos registos de pedidos de RABC, contabilizando 15.430, seguindo-se Porto (4.275) e Setúbal (3.016).

Com menos pedidos está a Região Autónoma dos Açores (07), Bragança (12), Beja e Guarda (33).

No projeto de relatório, ao qual a agência Lusa teve acesso me maio, eram mais de 14.000 os inquilinos que tinham pedido o comprovativo de carência económica.