A implementação, em 2008, do Baggage Improvement Program, pela Associação Internacional do Transporte Aéreo, traduziu-se, em 2012, numa redução para 1% da bagagem afetada pelos fenómenos de destruição, perda, avaria ou atraso na sua entrega aos passageiros de transportes aéreos. Não obstante a redução do número de ocorrências, tais ocorrências continuam a verificar-se, em prejuízo dos passageiros.

Neste sentido, foram convencionados mecanismos de compensação que visam ressarcir os passageiros que, ao chegar ao seu destino, são confrontados com o facto de as bagagens se encontrarem danificadas, de terem sido perdidas ou de apenas serem entregues em data posterior à da sua chegada.

Perante qualquer um destes casos, cada passageiro terá o direito a ser indemnizado até ao limite de € 1.250,00. Este montante poderá ser aumentado se o passageiro efetuar uma declaração especial, no momento de entrega da bagagem à transportadora, pagando uma taxa suplementar.

Deverá, para efeitos de responsabilidade, atender-se à distinção entre a bagagem de porão, que é, geralmente, entregue a cargo da transportadora aérea antes do embarque e a bagagem de mão que acompanha o passageiro durante o transporte. No primeiro caso, existe uma presunção de culpa do transportador. No segundo caso é necessário provar que a perda ou destruição da bagagem foi causada por culpa da transportadora ou de um dos seus funcionários.

Verificando-se algum dos eventos danosos descritos, deverá o passageiro apresentar imediatamente uma reclamação escrita à transportadora aérea. Tratando-se de danos relativos à bagagem, poderá o passageiro apresentar a reclamação no prazo de sete dias e, no caso de atraso na entrega das mesmas, no prazo de 21 dias. Em ambos os casos, o prazo começa a contar da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor.

Por fim, cumpre mencionar que qualquer ação judicial respeitante a indemnizações por danos deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da data de chegada do avião ou a contar da data em que o avião deveria ter chegado, sendo pressuposto essencial, para este efeito, a apresentação de reclamação escrita nos prazos estipulados para o efeito.

Marco Romão de Sousa, jurista (marco.sousa@jpab.pt)

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