Foi aprovado em maio último o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) um benefício fiscal para as empresas que efetuem investimentos em ativos afetos à exploração entre 1 de junho e 31 de dezembro deste ano.

Podem beneficiar do CFEI os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola e que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

-Disponham de contabilidade organizada;

-O lucro tributável não seja determinado com recurso a métodos indiretos;

-Não tenham dívidas às finanças e à Segurança Social.

O incentivo fiscal a conceder traduz-se numa dedução à coleta de 20% a efetuar na liquidação de IRC, relativa ao ano de 2013, com um montante máximo de cinco milhões de euros e até à concorrência de 70% da coleta deste imposto. As importâncias que não possam ser deduzidas nesse exercício poderão sê-lo, nas mesmas condições, nos cinco períodos de tributação subsequentes.

Para efeitos de aplicação deste benefício fiscal são despesas elegíveis as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que preencham três requisitos:

1. Não sejam consumíveis;

2. Que sejam adquiridos em estado de novo;

3. Que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação de 2014.

São ainda aceites para efeitos deste benefício as despesas de investimento relacionadas com projetos de desenvolvimento e com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, sob determinadas condições.

Por outro lado, são despesas não elegíveis as suscetíveis de serem utilizadas na esfera pessoal, tais como as despesas relacionadas com a aquisição de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, as despesas com a aquisição de mobiliário e artigos de conforto ou decoração assim como, as despesas incorridas com a construção, ampliação, reparação e aquisição de quaisquer edifícios, salvo quando afetas à atividade produtiva ou administrativa.

Importa salientar que o CFEI não é acumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, sendo que o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento implica a devolução do imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação da dedução bem como, o pagamento dos respetivos juros compensatórios agravados em 15 pontos percentuais.

Luísa Campos Ferreira, advogada (luisa.ferreira@jpab.pt)