A partir do dia 1 de Outubro, e em determinadas circunstâncias, vai passar a ser permitido aos contribuintes entregar o IVA ao Estado apenas depois de conseguirem receber dos seus clientes os valores facturados.

Saiba que, para beneficiar, desde já, deste novo Regime do IVA de Caixa é necessário exercer tal opção mediante comunicação electrónica, no Portal das Finanças, até ao próximo dia 30 de Setembro. Nos anos seguintes de vigência deste regime, esta opção poderá ser exercida até ao dia 31 de Outubro de cada ano. Os contribuintes que optem por este regime estão obrigados a nele permanecer durante um período de dois anos consecutivos.

Porém, nem todos os contribuintes podem optar por este regime, antes sendo apenas permitido àqueles que não tenham atingido um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 500.000,00 euros, no ano civil anterior àquele em que exercem a opção. Por outro lado, este regime está também naturalmente vedado aos contribuintes que exerçam exclusivamente actividades isentas de IVA, bem como àqueles que, por no ano anterior não terem atingido um volume de negócios superior a 10.000,00 euros, também não pagam este imposto e, ainda, aos pequenos retalhistas.

Este novo regime vem facilitar o dia-a-dia das pequenas e médias empresas que, não raras vezes, se vêm obrigadas a entregar ao Estado o IVA referente a operações relativamente às quais ainda não receberam qualquer quantia por parte do seu cliente. Passando, portanto, a ser possível entregar o IVA apenas no momento em que os clientes pagam, efectivamente, a totalidade ou parte das facturas emitidas (sendo que no caso de pagamento parcial apenas é devido o IVA correspondente), a liquidez «em caixa» aumenta substancialmente e espera-se, com isto, reduzir parte dos problemas com que se debatem, actualmente, os comerciantes portugueses.

Todavia, este regime tem uma excepção significativa: no 12.º mês posterior à emissão da factura, no período de imposto correspondente ao fim do prazo, os contribuintes estão obrigados a, ainda que não tenha ocorrido o pagamento do preço da factura, entregar ao Estado o IVA correspondente.

A única desvantagem aparente deste regime prende-se com a sujeição dos contribuintes ao levantamento do sigilo bancário nas contas afectas à actividade empresarial, em caso de necessidade por parte da Administração Fiscal.

Por fim, e como não poderia deixar de ser, a dedução do IVA pelo recebimento do preço também está naturalmente condicionada à efectiva entrega do IVA ao Estado.

Mariana da Silva Oliveira, jurista (mariana.silva.oliveira@jpab.pt)

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