Independentemente de ter ou não um interesse pessoal na instauração de um processo, qualquer pessoa tem legitimidade para instaurar, junto dos tribunais, processos destinados à defesa de bens e de valores constitucionalmente protegidos, como é o caso, nomeadamente, da defesa da saúde pública, do ambiente, do urbanismo e do ordenamento do território, da qualidade de vida e do património cultural.

Trata-se do direito de «ação popular», cujo exercício pretende acautelar e garantir não bens individuais e concretos, mas antes os chamados «interesses difusos», ou seja, bens e valores que se encontram constitucionalmente protegidos, dado que são de todos.

Contrariamente à generalidade dos casos, em que para se recorrer aos tribunais, a Lei exige que o autor da ação tenha um interesse pessoal e direto em fazê-lo, nos casos da ação popular, o autor da ação não tem de retirar esse benefício direto e imediato da propositura da ação.

Assim, se, por exemplo, uma determinada unidade industrial, na zona do Porto, produzir uma descarga poluente, qualquer cidadão, a título individual, pode reagir judicialmente contra essa situação geradora de danos ambientais. Ora, e apesar de um cidadão residente em Faro não ser afetado por esta descarga poluente, nos mesmos termos diretos em que é afetado um cidadão residente na zona do Porto, tanto um como outro, podem, querendo, recorrer aos tribunais com o intuito de reverter essa situação.

Joana Santos Oliveira, advogada (joana.santos.oliveira@jpab.pt)

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