No caso de um acidente de viação com veículos de matrícula portuguesa, deve o tomador do seguro participar o sinistro à sua seguradora, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de 8 dias, utilizando para o efeito a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA), mesmo que o tomador de seguro não se considere responsável pelo sinistro.

Para o efeito, deve preencher corretamente tal declaração, fornecer todas as indicações e provas documentais e/ou testemunhais relevantes para uma correta determinação das responsabilidades. O tomado do seguro deverá, ainda, tomar as medidas ao seu alcance por forma a evitar ou limitar as consequências do sinistro.

Desde já se esclareça que a simples participação do sinistro não acarreta a perda automática do bónus. Ou seja, só será retirado ou reduzido o bónus, de acordo com a tabela de bónus/malus aplicável ao contrato, se a seguradora efetuar pagamentos ou se assumir obrigações perante terceiros, em virtude de responsabilidade do seu segurado na produção do acidente.

Recebida a participação, a seguradora deverá, no prazo de 2 dias úteis, contactar o lesado para agendar a peritagem a realizar. Essa peritagem deverá estar concluída no prazo de 8 dias úteis, a não ser que seja necessário proceder à desmontagem do veículo, caso em que o prazo passa a ser de 12 dias úteis. No entanto, se a peritagem não se efetuar numa oficina indicada pela seguradora, os prazos referidos contam-se a partir do dia em que existe disponibilidade da oficina e autorização do proprietário do veículo.

A seguradora deve comunicar, por escrito, se assume ou não a responsabilidade pela regularização do sinistro no prazo de 30 dias úteis, contados a partir do termo dos 2 dias previsto para o contacto inicial. Caso assuma a responsabilidade, deverá apresentar uma proposta razoável de indemnização quando o dano seja quantificável, disponibilizando ao lesado, no caso do seu veículo se encontrar imobilizado, um veículo de substituição de características idênticas.

Porém, se a reparação se efetuar numa oficina indicada pelo lesado, o veículo de substituição apenas será disponibilizado pelo período necessário à reparação indicado no relatório de peritagem.

No caso de considerar que não pode ou não deve assumir a responsabilidade pelo sinistro, a seguradora deverá apresentar comunicação devidamente fundamentada da posição assumida.

No caso de o veículo responsável pelo acidente não tiver seguro deverá ser formalizada a reclamação, pelos danos sofridos, junto do Fundo de Garantia Automóvel. Esta entidade, instituída por lei, é a responsável pelo pagamento das indemnizações decorrentes de acidentes causados por veículos relativamente aos quais não existe seguro de responsabilidade civil válido ou eficaz.

José Luís Monteiro, advogado (jose.monteiro@jpab.pt)

Veja também outras dicas deixadas pelos advogados e juristas da JPAB nesta rubrica.