Foi surpreendido por uma decisão administrativa sem lhe ter sido dada a oportunidade de se pronunciar? Sabe se pode reagir? Se sim, como? Saiba que todos os Interessados têm o direito de ser ouvidos no seio de um procedimento administrativo antes de ser tomada qualquer decisão final. Este direito decorre não só do Código do Procedimento Administrativo mas, antes de mais, da Constituição da República Portuguesa.

Para tal, o órgão instrutor da entidade administrativa em causa deve informar a pessoa do sentido provável da decisão face à prova produzida, designadamente fornecendo-lhe todos os elementos necessários para que fique a conhecer os aspetos relevantes para a decisão e indicando-lhe o local e as horas dentro das quais pode consultar o processo.

O órgão da entidade administrativa deve, ainda, decidir se a audiência dos interessados assumirá a forma escrita ou oral. Caso seja escrita, não pode ser concedido ao particular um prazo para se pronunciar inferior a 10 dias úteis. Por outro lado, em caso de audiência oral, não pode a mesma ser agendada ¿ nem ser o Particular convocado ¿ com uma antecedência inferior a oito dias.

Este direito de audiência só não existe nos casos expressamente consagrados na Lei, como sejam: quando a decisão seja urgente, quando seja de prever que a audição prévia dos interessados comprometerá a execução ou a utilidade da decisão, quando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se tornará impraticável (caso em que terá lugar a consulta pública), quando os interessados já se tiverem pronunciado em momento prévio sobre as questões que importam à decisão e sobre as provas produzidas e, finalmente, quando a decisão a proferir seja favorável aos interessados.

Fora destes casos, um ato administrativo praticado sem audição prévia do interessado particular implicará a invalidade do ato, a qual pode ser sindicada de forma graciosa dentro do seio da Entidade Administrativa, através de reclamação administrativa ou de recurso hierárquico ou tutelar, consoante os casos, ou, então, judicialmente, através de ação administrativa especial intentada para o efeito no tribunal competente.

Olinda Magalhães, advogada (olinda.magalhaes@jpab.pt)

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