Para a obtenção da Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), e conforme a primeira parte da explicação ontem aqui publicada, é necessário cumprir alguns pressupostos. Transferência de capitais, criação de emprego e aquisição de imóveis são as condições de primeira linha para o candidato a investidor em Portugal que pretenda beneficiar deste regime especial.

No entanto, e no caso desta última condição, devem ser considerados os encargos associados à aquisição de imóveis, nomeadamente no que a impostos diz respeito, para enquadramento do valor total desta aquisição que permitirá a obtenção de ARI. São eles: o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT), o Imposto do Selo (IS) e o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Não é por acaso que os requisitos deste regime foram agora simplificados, já que este regulamento tem causado um impacto muito positivo e espera-se um impacto ainda mais significativo na economia nacional com as recentes alterações.

Alguns pormenores há, porém, a considerar:

1) o investimento escolhido pelo requerente da ARI tem de estar realizado no momento da apresentação do pedido de autorização de residência e tem de ser mantido por um período de cinco anos;

2) a concessão do visto pressupõe um período mínimo de permanência em território português de sete dias, no primeiro ano, e de 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos (sendo certo que a Lei inicialmente exigia um período mínimo de permanência de 30 dias para o primeiro ano e de 60 dias nos subsequentes períodos de dois anos);

3) a autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano, contado a partir da data da respetiva emissão, podendo ser renovada por períodos sucessivos de dois anos.

Outro aspeto que não deixa de ser interessante relativamente a este regime é o valor (bastante significativo) das taxas, associado ao pedido de ARI, como por exemplo pela receção e análise do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência para a atividade de investimento (€ 500); pela emissão de autorização de residência para a atividade de investimento (€ 5.000); pela renovação da autorização de residência para a atividade de investimento (€ 2.500).

Leonor Guedes de Oliveira, advogada (leonor.guedes.oliveira@jpab.pt)