Encontra-se em situação economicamente difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação? Sabia que pode recorrer ao Processo Especial de Revitalização (PER) e negociar com os seus credores a aprovação de um Plano de Recuperação?

Para iniciar este processo basta que obtenha uma declaração escrita em que, pelo menos, um dos seus credores manifeste a vontade de encetar negociações conducentes à sua revitalização através da aprovação de um plano de recuperação.

Este processo apresenta várias vantagens:

- obsta à instauração de quaisquer execuções e ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspendem-se as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação;

- os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência do devedor suspendem-se, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo -se logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação;

- o devedor não perde a administração dos seus bens, ficando apenas impedido de praticar atos de especial relevo, como, por exemplo, vender ou adquirir imóveis, assumir obrigações de terceiros, etc. (para os quais necessita da intervenção do Administrador Judicial Provisório (AJP).

Trata-se de um processo bastante célere, uma vez que entre a data da publicação do despacho de nomeação do AJP e a conclusão das negociações decorrem cerca de cinco meses. As negociações entre o devedor e os credores, conducentes à elaboração do Plano de Recuperação, são extrajudiciais.

Este processo permite que, com a aprovação do Plano de Recuperação, o devedor obtenha os mesmos resultados que podem ser alcançados com a aprovação de um Plano de Insolvência.

Por fim, resta dizer que, findas as negociações, há dois cenários possíveis:

1. se as negociações chegarem a bom porto, o devedor consegue a aprovação de um plano de recuperação, o qual, se for homologado pelo tribunal, vincula todos os seus credores (mesmo os que não participaram nas negociações).

2. se, pelo contrário, o devedor não conseguir a aprovação de um Plano de Recuperação ou se o Plano aprovado não for homologado pelo tribunal e se o devedor se encontrar em situação de insolvência, o AJP pode requerer a insolvência do devedor, a qual é declarada pelo juiz no prazo de três dias.

Cristina Silva Valente, advogada (cristina.valente@jpab.pt)

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