No Orçamento de Estado para 2012 foi realçado o facto de o subsídio de refeição pago através de vales de refeição ter uma vantagem fiscal superior em 40%, comparativamente com o pagamento realizado em dinheiro.

O OE 2012 introduziu uma alteração, em sede de IRS, no que respeita ao subsídio de refeição, que se traduziu no seguinte:

- quando pago em dinheiro, redução de 6,41 euros para 5,12 euros do valor isento de IRS + TSU (+20% do valor da função pública de 4,27 euros);

- quando atribuído em tickets (vales de refeição) isento até 6,83 euros, de IRS + TSU (+60% do valor da função pública de 4,27 euros).

Neste sentido, quem atualizou, através dos referidos vales de refeição/tickets, o subsídio de refeição até 6,83 euros/dia, pôde fazê-lo sem aumento da carga fiscal, quer para a sua empresa quer para os seus colaboradores.

Com o Orçamento do Estado para 2013, o limite de isenção do subsídio de alimentação diminuiu quase um euro: desde 2013, os subsídios pagos em dinheiro, superiores a 4,27 euros passaram a pagar IRS e contribuições para a Segurança Social. Em 2013, o subsídio de alimentação apresentou alterações, com a tributação em sede de IRS e em sede de Segurança Social feita na parte em que excede o limite estipulado por lei, ou seja, acima dos referidos 4,27 euros. Assim, o montante mensal isento de tributação é de 93,94 euros. A alternativa foi substituir o pagamento do subsídio em dinheiro pela atribuição de vales de refeição, cujo montante máximo pode ir, tal como em 2012, até 6,83 euros.

Na verdade, no caso dos vales de refeição, a tributação foi feita na parte que excede em 60% o valor estipulado por lei, ou seja, a partir dos 6,83 euros. Os vales de refeição são uma forma de pagamento de subsídio de alimentação aos trabalhadores, através de vales com montantes em dinheiro que podem ser descontados em lojas de distribuição alimentar e restaurantes.

O corte no subsídio de alimentação é uma prática ilegal (mesmo acompanhando a diminuição do limite da isenção). A generalidade dos contratos de trabalho fixa expressamente o valor do subsídio de alimentação diário levando a que o mesmo não possa ser alterado sem o consentimento do trabalhador.

Assim, o histórico dos montantes de subsídio de refeição/alimentação tem sido o seguinte:

Subsídio de refeição 2011 2012 2013
Valor Base 4.27€ 4.27€ 4.27€
Valor Limite 6.41€ 5.12€ 4.27€
Valor Limite com Vale de Refeição 7.26€ 6.83€ 6.83€


Joana Carneiro, advogada (joana.carneiro@jpab.pt)