A lei concede ao beneficiário de um cheque de valor não superior a 150,00 euros a garantia de o mesmo ser pago pela instituição de crédito (simplificadamente, o banco), mesmo que não exista provisão na conta de depósitos.

Mas, a questão que muitas vezes se coloca é : esta obrigatoriedade abrange todos os cheques de valor não superior a 150,00 euros? Não. Existem exceções:

roubo, furto ou extravio;

Abuso de confiança;

endosso irregular;

Rasura no extenso do montante atingido pela obrigatoriedade;

Apropriação ilegítima do cheque;

existência de sérios indícios de falsificação,

revogação por apresentação fora de prazo ou por justa causa feita em documento assinado pelo sacador.

Esta obrigatoriedade de pagamento imposta ao banco libera o emitente de restituir a importância paga? Não. O banco que paga o cheque tem o direito de exigir a restituição do que pagou, sem, no entanto, poder exigir juros.

Como deve, então, o emitente proceder à restituição do montante pago pelo banco? Através do depósito da respetiva importância na conta sobre a qual foi sacado, com indicação expressa de que o depósito se destina a esse efeito ou em conta indicada pelo banco para o efeito.

Por fim, saiba qual a consequência da não regularização do cheque pago pelo banco por força da obrigatoriedade legal? O banco sacado pode rescindir o contrato que permite a movimentação da conta de depósitos através de cheque e comunicá-lo ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco (sob a sigla LUR).

Isabel Almeida Coelho, advogada (isabelalmeidacoelho@jpab.pt)

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