A entrada em vigor do Decreto-Lei nº 58/2013, de 8 de Maio alterou e actualizou o regime aplicável à mora do cliente bancário nos contratos de crédito celebrados, nomeadamente no que respeita à cobrança de comissões.

As comissões (múltiplas) cobradas pelas instituições de crédito em caso de incumprimento dos contratos, muitas vezes de forma cumulativa e, não raras, de montantes consideráveis, conduziram a um aumento substancial dos valores em dívida por parte do cliente, dificultando, assim, a possibilidade de regularização da situação de incumprimento.

Ora, o presente diploma proíbe a cobrança pelas instituições de crédito de comissões com fundamento na mora do cliente devedor. Admite-se, apenas, que além dos juros moratórios, as instituições de crédito apenas possam cobrar comissão pela recuperação dos valores em dívida uma única vez, por cada prestação vencida e não paga, ainda que o incumprimento se mantenha.

Para a prestação vencida e não paga de valor até 50.000,00 euros, a comissão não pode exceder 4% do valor da prestação em falta, sendo que:

1. se o montante apurado for inferior a 12,00 euros, pode ser cobrada uma comissão fixa de 12,00 euros;

2. se o montante apurado for superior a 150,00 euros, não pode ser cobrada uma comissão de valor superior àquele, reduzindo-se, assim, o valor da comissão a pagar ao limite máximo de 150,00 euros.

Para a prestação em dívida de valor superior a 50.000,00 euros, a comissão a cobrar não pode ultrapassar 0,5% do valor da referida prestação, não sendo aplicáveis os limites (mínimo e máximo) acima mencionados (de 12,00 e de 150,00 euros, respectivamente).

Isabel Almeida Coelho, advogada (isabelalmeidacoelho@jpab.pt)

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