O Parlamento decidiu esta quarta-feira pedir ao Tribunal de Contas para realizar uma auditoria à Águas de Portugal e à despesa do regime de benefícios fiscais em sede de IRC.

Além disso, os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública decidiram solicitar ao Governo auditorias internas à despesa decorrente do Complemento Solidário do Idoso e do Rendimento Social de Inserção, bem como ao Instituto Camões.

No caso dos benefícios fiscais, este assunto tem sido levantado pelo PCP, citando o parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012, que refere uma omissão de mais de 1.000 milhões de euros em IRC por benefícios fiscais atribuídos a Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS).

De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os resultados das auditorias devem ser enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses, tendo o Governo 60 dias para responder às recomendações do Parlamento que incidirem sobre as auditorias em causa.