O PSD e o CDS já entregaram no parlamento a proposta de alteração ao regime de requalificação da função pública, que retira a possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional.

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS apresentaram uma proposta de alteração ao decreto nº177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, que foi hoje distribuída aos deputados da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com o objetivo de corrigir as normas consideradas inconstitucionais.

A proposta de alteração, a que a agência Lusa teve acesso, inclui uma nota justificativa de 13 páginas, em que a maioria parlamentar explica a necessidade do regime de requalificação e da respetiva alteração para fazer face à decisão do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a 29 de agosto o novo sistema de requalificação, que vai substituir a mobilidade especial, por considerar que o diploma viola o princípio constitucional "da tutela da confiança legítima", e defendeu a necessidade de serem "sindicadas todas as razões objetivas que podem conduzir à cessação da relação de emprego público".

O documento que mereceu o chumbo do TC previa a possibilidade de rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à proteção no desemprego.

A 12 de setembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma nova versão em que os funcionários públicos colocados no chamado «regime de requalificação» recebem durante 12 meses 60% da sua remuneração e numa segunda fase 40%.

A proposta de alteração da maioria parlamentar adotou esta versão na sua proposta de alteração do decreto-lei chumbado pelo TC.

Para dia 11 está agendada a discussão, na Assembleia da República, das novas regras para o regime da mobilidade especial dos funcionários públicos.