A UGT mostrou-se disponível para chegar a um acordo com o Governo quanto às propostas de alteração às normas relativas a despedimentos por extinção do posto de trabalho e inadaptação, desde que o executivo aceite incluir «critérios objetiváveis».

«Estamos abertos à eventualidade de dizermos sim desde que, nesta reunião ou em outras, haja condições para que o Governo implemente objetivamente critérios objetiváveis», disse o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, à entrada da reunião da Concertação Social sobre as matérias do Código do Trabalho que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC).

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, também manifestou a mesma disponibilidade, tendo em conta que considera necessário que se alterem as normas em vigor, uma vez que estas já não se encontram adaptadas à realidade.

Ainda assim, Vieira Lopes vai defender que sejam estabelecidas «prioridades» nos critérios apresentados pelo Governo que justificam o despedimento por extinção do posto de trabalho e inadaptação e que a primeira delas seja a avaliação do desempenho.

Os critérios apresentados são as habilitações académicas e profissionais, a experiência profissional, a avaliação de desempenho, o custo do trabalhador para a empresa, a antiguidade e a situação económica e familiar.

Do lado da CGTP, pelo contrário, o secretário-geral, Arménio Carlos, mantém que «não há acordo possível» sobre esta matéria, uma vez que se trata de «uma segunda versão dos despedimentos a la carte".

«São propostas que não fazem sentido porque procuram legalizar aquilo que é inconstitucional e que é o despedimento sem justa causa», disse aos jornalistas à entrada da reunião que conta com a presença, do lado do Governo, do ministro Pedro Mota Soares e do secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Leite Martins.

Em dezembro, o Governo enviou aos parceiros sociais a proposta de alteração às normas do Código do Trabalho relativas a despedimento por extinção do posto de trabalho e inadaptação, que foram consideradas inconstitucionais no final de setembro.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, num acórdão de 20 de setembro, respondendo a um pedido de fiscalização sucessiva entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.

O gabinete do ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social remeteu às confederações sindicais e patronais a proposta de alteração de redação dos artigos 368.º e 375.º do Código do Trabalho e solicitou o envio "de eventuais comentários" até dia 16 do mês passado.

As centrais sindicais - CGTP e UGT - apresentaram contributos no sentido de alterar a proposta do Governo, à semelhança da Confederação do Comércio e Serviços (CCP). Ao contrário, a Confederação Empresarial de Portugal CIP/CEP não apresentou qualquer contributo, uma vez que subscreve a proposta do executivo.

A proposta governamental lembra que as novas normas relativas ao despedimento por extinção de postos de trabalho e ao despedimento por inadaptação resultaram do que foi acordado no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado em janeiro de 2012.

O documento enviado por Pedro Mota Soares redefine os «requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho» e determina que a decisão do empregador, nos casos em que existam postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, deve observar «algum ou alguns critérios relevantes e não discriminatórios de entre» os que são elencados.