A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) defendeu esta terça-feira que a cobrança de comissões bancárias só deve aplicar-se aos serviços solicitados pelos consumidores e não, sobre aqueles estipulados pelos bancos.

«Aquilo que deve ser cobrado são só os serviços que os consumidores querem solicitar e não aqueles que os bancos acham que necessitam. Temos assistido, nos últimos anos, ao agravamento das comissões cobradas pela manutenção da conta e isto é inaceitável», afirmou o coordenador de dinheiro e direitos da DECO, Joaquim Silva.

Falando perante os deputados que integram o grupo de trabalho sobre comissões bancárias, no âmbito de três propostas legislativas do BE, PS e PCP sobre o fim da aplicação indevida de comissões bancárias, o representante da associação defendeu a «proibição» da aplicação de comissões bancárias sobre «todas as contas à ordem, até por uma questão de concorrência».

Segundo considerou, «se os bancos cobrarem comissões por uma simples conta à ordem, está a ser posto em causa o princípio da concorrência. É importante que não haja cobrança de comissões pela simples aceitação de dinheiro. Em muitos destes casos, além de receber o dinheiro, o cliente ainda vai gastar algum dinheiro em serviços assessórios».

Joaquim Silva considerou que «a entrega do dinheiro ao banco, através da abertura de uma conta à ordem, não é um fardo para o banco, pelo contrário» e advogou a isenção da aplicação de comissões bancárias a «tudo o que tiver a ver com os meios de movimentação desse dinheiro».

Foi igualmente ouvida nesta comissão a diretora-geral da Direção-Geral do Consumidor, Teresa Moreira, que manifestou preocupação perante a aplicação de comissões bancárias aos particulares numa altura em que as famílias enfrentam algumas dificuldades financeiras.

«Tem havido sempre muita preocupação com as consequências dos encargos associados à prestação dos serviços bancários e ao longo dos últimos anos houve a preocupação de proibir a cobrança e impor limites máximos a determinadas comissões bancárias», afirmou a responsável.

Todavia, «a proibição [de cobrança de comissões, conforme exige o PCP] é uma medida que nos parece excessiva, extrema, algo que deve ser reservado para situações excecionais e bem fundamentadas», considerou.

O Bloco de Esquerda apresentou a 10 de março uma proposta legislativa para que os serviços mínimos bancários sejam gratuitos e para que os bancos deixem de cobrar comissões e taxas aos clientes pela manutenção de contas.

Este mesmo assunto motivou também o PCP a elaborar um projeto de lei para proibir «a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem». O PS seguiu a mesma linha, e também apresentou um projeto de lei pela transparência da aplicação de comissões bancárias.

No ano passado, o Banco de Portugal revelou que as comissões de manutenção de contas de depósito cobradas pelos bancos aumentaram 23 por cento entre 2008 e 2013, ou seja, cerca de nove euros.

Na mesma altura, a Deco entregou na Assembleia da República uma petição pública pelo fim das comissões nas contas bancárias à ordem, subscrita por mais de 90 mil consumidores.