A Deco aconselhou hoje os consumidores que compraram viagens à Netviagens, entretanto declarada insolvente, a acionarem o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) para que possam ser reembolsados.

Os consumidores que tenham comprado uma viagem à Netviagens – Agência de Viagens e Turismo, e a mesma não se tenha realizado ou não tenha sido cumprido o acordado, podem acionar o FGVT, através de requerimento dirigido ao Provedor do Cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) ou ao Turismo de Portugal, solicitando a intervenção da Comissão de Arbitral.

A Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor informa que é necessário apresentar todos os documentos comprovativos “dos factos alegados”, nomeadamente o comprovativo de pagamento.

O requerimento deve ser apresentado, caso não tenha sido acordado outro prazo superior, 30 dias após o termo da viagem, nos seguintes casos: cancelamento da viagem imputável à agência, data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência e o encerramento do estabelecimento.

Uma vez ultrapassado o prazo para recorrer ao Provedor do Cliente da APAVT ou à Comissão Arbitral para acionar o FGVT, a única possibilidade de ser reembolsado dos montantes que lhe são devidos será reclamar o respetivo crédito no respetivo processo de insolvência da empresa, indica a Deco.

O prazo para reclamar o crédito no processo de insolvência termina a 27 de dezembro, 30 dias depois de ter sido publicada a sentença que declarou a insolvência da Netviagens.

Após o encerramento do prazo para a reclamação de créditos, as listas de créditos serão publicadas no portal Citius, do Ministério da Justiça.

O Tribunal da Comarca de Lisboa decretou a 25 de novembro a insolvência da primeira agência de viagens ‘online’ portuguesa, a Netviagens, que foi requerida pelo fornecedor Soliférias e publicada no portal judicial Citius.