O parlamento discute esta sexta-feira as propostas do Governo relativas à sustentabilidade do sistema de pensões, à prorrogação, até ao final do ano, da redução do pagamento do trabalho suplementar e à subida da taxa máxima do IVA para 23,25%.

Os deputados debatem ainda, no mesmo plenário, a proposta de lei aprovada em conselho de ministros que altera o Código do Trabalho para reduzir os prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas, de cinco para três anos e de 18 para 12 meses, respetivamente.

A proposta de lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões tem como objetivo substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) por outra medida de caráter duradouro, conforme estava previsto no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2014-2018, e que deverá entrar em vigor em janeiro de 2015.

Assim, e se por um lado o Governo elimina a CES, por outro lado cria a Contribuição de Sustentabilidade (CS) e agrava as contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, e sobe a taxa máxima do IVA para 23,25%.

Caso as novas medidas entrem em vigor a 01 de janeiro de 2015, o Governo estabelece que os pensionistas que recebam até 1.000 euros fiquem isentos da Contribuição de Sustentabilidade. Já sobre a totalidade das pensões entre os 1.000 euros e os 2.000 euros, será aplicada uma redução de 2%.

Atualmente, a CES prevê uma taxa de 3,5% sobre a totalidade das pensões a partir dos 1.000 euros e até aos 1.800 euros, valor a partir do qual a taxa aumenta gradualmente.

O corte de 2% que o Governo agora prevê será aplicado também a pensões superiores a 2.000 euros, sendo de 5,5% para as pensões a partir desse montante e até 3.500 euros.

Às pensões superiores a 3.500 euros serão aplicadas contribuições de 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor, e 40% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS (419,22 euros).

Esta contribuição incidirá de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Caso passe pela votação na generalidade ao final da manhã, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública irá apreciar estes documentos na especialidade ao início da tarde.

Durante a manhã de hoje, os deputados vão também votar a proposta de lei que prorroga, até ao final do ano, a redução do pagamento do trabalho suplementar, bem como o pagamento em dia feriado.

O objetivo é manter até final de 2014 a diminuição para metade do valor pago aos trabalhadores quando fazem horas extraordinárias ou trabalham em dia feriado, quando era suposto que esta medida apenas vigorasse até 31 de julho deste ano.

Por último apreciarão uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho, reduzindo os prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas, de cinco para três anos e de 18 para 12 meses, respetivamente.

O diploma prevê que a convenção coletiva, ou parte dela, possa «ser suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho».

Isto depende do acordo escrito entre o empregador e as associações sindicais.

A nova proposta prevê a avaliação da alteração legislativa, um ano após a sua entrada em vigor.

Nessa altura, se a avaliação dos parceiros sociais for positiva os prazos voltam a diminuir: a caducidade para dois anos e a sobrevigência para seis meses.