O Conselho Superior de Magistratura (CSM) decidiu esta terça-feira abrir um inquérito ao processo de prescrição de nove contraordenações imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves, fundador daquela instituição bancária.

A decisão do CSM foi tomada hoje na reunião ordinária do plenário e inserida na página oficial do organismo.

Na sexta-feira, o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa declarou extintos todos os procedimentos contraordenacionais impostos a Jardim Gonçalves.

Segundo a decisão do juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, todas as nove contraordenações que haviam sido imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves ficam sem efeito.

Isto significa que o antigo presidente do BCP não terá que pagar um milhão e euros em coimas e deixa de ficar inibido durante nove anos de exercer atividade na banca.