Depois do que aqui foi escrito ontem sobre o conjunto de mecanismos destinados a promover a regularização extrajudicial de situações de incumprimento, designadamente um regime de protecção extraordinária dos devedores do crédito concedido ao abrigo do regime de crédito à habitação, é fundamental saber o que é necessário para iniciar a negociação junto do banco?

Para aceder ao regime, o devedor tem de entregar um requerimento junto da instituição de crédito com a qual celebrou o contrato de crédito à habitação. Se estiver em curso uma acção judicial de execução da hipoteca, o requerimento pode ser apresentado desde que outros credores (como a Administração Fiscal ou a Segurança Social) não tenham reclamado os seus créditos.

Assim, o requerimento deve ser apresentado até ao final do prazo para oposição à execução ou até à venda do bem imóvel que garante o empréstimo. Neste caso, o deferimento de acesso ao regime determina igualmente a suspensão imediata do processo, sendo a instituição bancária obrigada a comunicar esse facto ao tribunal.

O cliente do banco tem de entregar os documentos previstos na Lei para comprovar o preenchimento das condições de acesso acima mencionadas até 10 dias após apresentação do referido requerimento. Por seu turno, a instituição bancária tem 15 dias para comunicar ao cliente se preenche as condições de acesso ao regime.

Se o cliente do banco cumprir todo o procedimento acima descrito, o banco é obrigado a formalizar acordo? Caso preencha as condições de acesso ao regime, o cliente bancário tem direito a que a instituição de crédito lhe apresente uma proposta com um plano de reestruturação da dívida. A instituição deve apresentar essa proposta no prazo máximo de vinte e cinco dias após a comunicação de deferimento de acesso ao regime.

Todavia, é importante que o cliente do banco saiba também que a instituição de crédito não está obrigada a propor um plano se a sua execução for inviável. Nesse caso, a instituição pode acordar com o cliente bancário a aplicação de medidas complementares.

Em alternativa, poderá haver lugar à aplicação das chamadas medidas substitutivas, tais como a dação em cumprimento do imóvel hipotecado (entrega da casa ao banco) para extinção parcial ou total da dívida, a alienação do imóvel ao Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH), permitindo ao mutuário permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, ou a permuta do imóvel por uma habitação de valor inferior, sendo deduzido ao capital em dívida a diferença entre os valores das habitações permutadas.

Sara Barros, advogada (sara.barros@jpab.pt)