A nova versão do Estatuto do pessoal dirigente da administração pública entra em vigor esta quinta-feira, fixando um limite de 45 dias para a escolha de um candidato, entre os três apurados pela Comissão de Recrutamento, para dirigir um serviço público.

A lei 128/2015, aprovada no parlamento a 22 de julho, introduziu a primeira alteração ao estatuto do pessoal dirigente de dezembro de 2011, impondo o limite de 45 dias para a designação, pelo membro do Governo respetivo, de um dos três candidatos apresentados pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para um cargo de direção superior na Administração Pública.

Em dezembro de 2011, com a publicação da lei 64/2011, os concursos para cargos de direção da Administração Pública passaram a ser conduzidos pela CReSAP, que apresenta os três melhores candidatos ao membro do Governo responsável pela área.

No entanto, esta lei não definia um prazo máximo para que os governantes escolhessem o novo dirigente entre as opções apresentadas, o que possibilitou casos de longos períodos de espera pela decisão do Governo e críticas a estes atrasos.

O novo diploma determina ainda que “não pode ocorrer a designação de cargos de direção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo”.

Com estas alterações, o membro do Governo com a tutela respetiva passa a definir o perfil do candidato, o mandato de gestão, principais responsabilidades e funções, bem como a respetiva carta de missão. Com esta informação, a CReSAP elabora uma proposta de perfil do candidato, que tem de ser homologada pelo governante em 20 dias.