O Ministério da Justiça quer obrigar o Banco de Portugal a dar informações sobre contas de devedores para que o credor possa saber se existem bens antes de avançar para tribunal, escreve o Diário Económico. O BdP insurge-se contra esta medida e alega que nos processos de natureza civil a informação sobre contas e depósitos só deve ser dada por um magistrado e mediante autorização judicial.

O diploma chama-se procedimento extra-judicial pré-executivo e vai amanhã a debate na generalidade no Parlamento. A ideia do ministério é evitar que sejam intentadas nos tribunais ações executivas inviáveis.

A proposta inicial autorizava mesmo os agentes de execução a consultarem as bases de dados do BdP, mas os responsáveis do regulador financeiro avisaram logo que não iam permitir este acesso. Paula Teixeira da Cruz acabou por dar um passo atrás e na proposta final definiu que seria o BdP a dar a informação ao agente de execução.