A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que os limites de transferências para as fundações das autarquias previstos na proposta de Orçamento para 20114 (OE2014) violam a autonomia do Poder Local.

No documento de apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014, a que a Lusa teve acesso, os municípios sugerem que seja eliminada a referência às fundações dos municípios no artigo 20.º, que prevê «o agravamento em 50% das reduções de transferências a conceder as fundações».

«Tal normativo constitui uma clara e objetiva intromissão no Poder Local, violadora da autonomia das Autarquias Locais, constitucionalmente consagrada, propondo-se assim a eliminação da referência às Autarquias Locais», refere a ANMP no parecer.

De acordo com a proposta de OE2014, se os municípios não cumprirem as regras estabelecidas de transferências para as fundações enfrentarão «responsabilidade disciplinar, civil e financeira» e «ainda a respetiva redução no valor das transferências do Orçamento do Estado».

A transferência de dinheiro de municípios para fundações não depende de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, mas são obrigatoriamente comunicadas à Inspeção-geral de Finanças (IGF) no prazo máximo de 30 dias.