Apesar de o tribunal Constitucional ter chumbado os cortes nas pensões em pagamento na Função Pública, o Governo vai manter a redução para os futuros reformados. A nova fórmula de cálculo, segundo o Diário Económico, deverá entrar em vigor até março.

Cortes nas pensões podem começar nas prestações de 938 euros

Falta saber que norma se aplicará aos funcionários que já avançaram com o seu pedido de reforma, mas ainda não obtiveram resposta dos serviços. Se o Governo não quiser introduzir uma cláusula de salvaguarda, quem já pediu a reforma será abrangido pelo corte de 9 pontos percentuais na forma de cálculo.

Governo garante 270 milhões com a nova CES

A maioria vai limpar o diploma da convergência das pensões das inconstitucionalidades detetadas pelo Tribunal Constitucional.

O ministro da Presidência e Assuntos Parlamentares. Luís Marques Guedes, tinha anunciado na semana passada que a proposta do Governo para «fintar» o chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma da convergência de pensões passava por aumentar progressivamente a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), e também aumentar as contribuições para a ADSE.

Segundo Marques Guedes, estão são «medidas que visam recalibrar a contribuição extraordinária de solidariedade e alargar moderadamente a sua base de incidência para o ano de 2014». Para o ministro, e no caso do CES, é uma questão de alargar a base de incidência para «números aceitáveis».

Atualmente, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplica-se às pensões a partir de 1350 euros, com uma taxa de 3,5%.

Os descontos para a ADSE são, desde agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de janeiro deste ano. Este aumento, somado aos aumentos das contribuições dos subsistemas dos militares e dos polícias, representa 132 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.