A CGTP rejeita a proposta de lei do Governo que reduz os prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas, por considerar que esta desrespeita o direito de contratação coletiva consagrado na Constituição da República.

A proposta de lei do Executivo, cujo prazo de discussão pública hoje termina, reduz os prazos de caducidade das convenções coletivas de cinco para três anos, e de sobrevigência de 18 meses para 12 meses, prevendo a possibilidade de suspensão temporária das convenções coletivas, mediante acordo entre empregadores e sindicatos em situação de crise empresarial, por motivos de mercado e catástrofes, entre outras situações.

No parecer que a Intersindical hoje vai entregar na Comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho, na Assembleia da República, e ao qual a Lusa teve acesso, a central «rejeita liminarmente» a proposta legislativa do Governo, alegando que esta vai «destruir o direito de contratação coletiva, aniquilar as convenções coletivas de trabalho existentes e eliminar os direitos dos trabalhadores que elas contêm».

Considerando a contratação coletiva como «um instrumento estrutural de funcionamento da própria democracia», a Inter afirma que a proposta do Governo subverte «a norma constitucional que atribui às associações sindicais o exercício do direito de contratação coletiva, desequilibrando a sua posição relativa na negociação coletiva ao atribuírem às associações patronais e aos empregadores uma posição determinante na negociação através da ameaça da caducidade».

No documento, a CGTP alerta para «a situação discriminatória» que a nova lei vai criar relativamente aos trabalhadores não abrangidos pela convenção, o que configura uma violação do artigo 13º da Constituição da República.

A central sindical critica ainda a possibilidade de suspensão das convenções porque «o empregador não fica obrigado a demonstrar a situação de crise ou de dificuldades da empresa».

«A figura da suspensão é um passaporte dado ao empregador para uma mais eficaz exploração dos trabalhadores, legalizando o não cumprimento das convenções coletivas», refere o parecer.

A UGT, que deu a sua anuência à proposta governamental, enviou também um parecer ao parlamento no qual reconhece que esta iniciativa vai dinamizar a contratação coletiva.

No documento elaborado por esta estrutura sindical, ao qual a Lusa também teve acesso, é defendido que a aplicação do novo regime deverá coincidir com a data da entrada em vigor do diploma em análise.

Ambas as centrais, nos seus pareceres, salientam a quebra verificada na última década no número de convenções coletivas celebradas, justificando-a com as alterações ao Código do Trabalho nos anos de 2003 e de 2009.

Em 2003, foram publicadas 342 convenções coletivas de trabalho, que foram decrescendo até 2009, ano em que se registaram 251 convenções.

Após a revisão do Código do Trabalho pelo Governo socialista, verificou-se nova tendência de quebra. Assim, em 2010 foram registadas 230 convenções coletivas, em 2011, 170, em 2012, 85, e em 2013, 94 convenções coletivas.

Em 2008, ano que antecedeu a penúltima revisão do Código do Trabalho, estavam abrangidos por convenções coletivas de trabalho quase 2 milhões de trabalhadores (1.894.788), um número que tem vindo a descer gradualmente, situando-se nos 242.239 em 2013.