O Governo está à espera do veto do Presidente da República ao decreto que permite o acesso do Fisco às contas bancárias. Mas há ainda a possibilidade de Marcelo Rebelo de Sousa optar por enviar o diploma para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional o que, a acontecer, terá de ser anunciado esta sexta-feira. Está ou não a decisão tomada? "Vamos ver", disse o chefe de Estado esta sexta-feira. Se não for esse o caminho, poderá promulgar ou vetar o diploma e terá mais um mês para fechar este capítulo.

Várias notícias davam conta que a decisão seria comunicada na quinta-feira, o que não aconteceu. E, hoje, Marcelo escusou-se a esclarecer, prometendo apenas divulgar a sua posição o mais brevemente possível.

"Se houver notícias, quando houver, saberão", declarou aos jornalistas, depois de ter falado na abertura de uma conferência comemorativa do Dia Europeu das Fundações e Doadores, na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

Divulgará a sua decisão sobre o decreto do Governo "quando tiver tomado a decisão e puder partilhá-la". Questionado sobre se já está tomada, respondeu: "Vamos ver".

Marcelo apenas salientou que tem uma agenda intensa hoje: "Acabei de vir de uma sessão de abertura de uma conferência internacional sobre uma doença raríssima para a abertura de uma sessão de fundações e doadores. Têm de me dar a possibilidade de respirar antes de seguir para o compromisso de honra da Guarda Nacional Republicana (GNR) em Portalegre, e logo para a inauguração da coleção Miró, no Porto", pediu.

Já tinha sido questionado sobre o assunto antes, ao início da manhã, à saída da 5.ª Conferência Científica Internacional Angelman, num hotel em Lisboa, e também nada adiantou.

Em agosto, o Presidente pronunciou-se publicamente contra a medida. A insistência dos jornalistas para perceber se a opção pelo envio do diploma para o Constitucional está em cima da mesa acontece porque o prazo para tal termina hoje. O primeiro-ministro, António Costa, defende que o diploma não está ferido de constitucionalidade.

Os prazos

O decreto-lei aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros obriga os bancos a informar a Autoridade Tributária sobre as contas bancárias de residentes em território nacional com saldo superior a 50 mil euros.

O diploma deu entrada em Belém na sexta-feira passada, dia 23, e implementa um acordo com os Estados Unidos e transpõe legislação comunitária sobre troca automática de informações financeiras de não residentes, mas o Governo decidiu estender essas regras aos residentes em território nacional.

De acordo com a Constituição, o Presidente da República tem 40 dias para promulgar ou vetar qualquer decreto do Governo, a partir da sua receção.

No prazo de oito dias a contar da receção do diploma, o chefe de Estado pode também requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da sua constitucionalidade. E esse prazo termina precisamente hoje.