O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, com o objetivo de tornar «suficientemente dissuasor» o seu incumprimento, agravando o valor das sanções.

«O diploma densifica o conceito de práticas negociais abusivas, identificando expressamente algumas dessas práticas proibidas a qualquer operador económico, bem como as proibidas no setor agroalimentar, caso o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Na conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, remeteu a maioria da informação deste ponto para apresentação realizada esta semana pelos ministros da Economia, Pires de Lima, e da Agricultura, Assunção Cristas, sobre a matéria.

«O essencial que muda, além de um regime muitíssimo mais penalizador para as chamadas práticas abusivas da concorrência e esmagamento das margens dos produtores», salientou Marques Guedes, é o «endurecimento das sanções».

Por exemplo, em casos de grandes empresas que tenham práticas abusivas do comércio, as sanções «poderão ascender a 3,5 milhões de euros», disse.

Outra das medidas apontadas pelo ministro em relação a este novo regime jurídico é passar a prever «um mecanismo genérico de autoregulação dos próprios mercados», entre distribuidores e produtores, com exceção quando existe uma grande desproporção de tamanho entre as entidades.

O objetivo é defender as micro, pequenas empresas, organização de produtores ou cooperativas.

«Os mecanismos de autoregulação são desejáveis, mas não operam de forma adequada quando há uma desproporção», já que o predomínio de uma das partes acaba por se impor à que tem menos capacidade, explicou.

O novo regime está «alinhado com as boas práticas internacionais», concluiu.