O Tribunal Constitucional informou esta quinta-feira que se irá pronunciar no dia 14 de agosto sobre os pedidos de fiscalização preventiva dos diplomas relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.

«O Tribunal Constitucional informa que se pronunciará sobre os pedidos, hoje recebidos, de fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas dos Decretos da Assembleia da República n.º 262/XII e 264/XII, no dia 14 de agosto próximo», lê-se numa nota divulgada no site do Tribunal Constitucional.

Na nota é ainda referido que a decisão será, assim, tomada antes do início de férias judiciais «com vista a preservar a possibilidade de uma decisão em composição plena».