O Governo aprovou esta quinta-feira o regime «excecional e temporário» de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, cujo prazo terminou a 31 de agosto, mas que poderão ser pagas até 20 de dezembro deste ano.

A versão final deste regime, aprovada no Conselho de Ministros, permite a dispensa do pagamento de juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução significativa das coimas.