O Conselho Económico e Social (CES) considera que a política de crescimento explicita na proposta governamental de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2015 esta desarticulada da política de emprego, refere um documento hoje enviado aos parceiros sociais.

«A desarticulação da política de crescimento com a política de emprego é evidente, baseando-se na continuação dos programas de apoio às empresas para a contratação de trabalhadores a baixo ou nenhum custo», é afirmado no projeto de parecer sobre as GOP que o plenário do CES deverá aprovar na terça-feira, a que a agência Lusa teve acesso.

O CES considera também que «não é dada a devida relevância às medidas de combate ao desemprego por via da qualificação ou da requalificação dos trabalhadores, com especial incidência no desemprego de longa duração».

«Por outro lado, nada é afirmado quanto à política de rendimentos nem quanto ao salário mínimo e à contratação coletiva», salienta o documento, que ainda poderá sofrer alterações no âmbito da sua discussão em plenário.

Quanto às políticas sociais previstas nas GOP, o CES considera que elas se limitam «à descrição de um conjunto de medidas com pendor assistencialista, não havendo a adequada articulação com a política de rendimentos e com a política de emprego, condição fundamental para a autonomia das pessoas e sustentabilidade das suas perspetivas futuras».

«O CES não pode deixar de demonstrar a sua preocupação face à ausência de referências às prestações sociais num quadro de contínua degradação das mesmas, bem como dos custos com bens e serviços básicos (saúde, educação, habitação, energia, transportes, etc.) suportados pelas pessoas», é assumido no documento que teve como relator o conselheiro Adriano Pimpão.

O CES chama ainda a atenção para o facto de a proposta do governo não dar informação «sobre a intenção ou não de reduzir os rendimentos dos pensionistas».

No projeto de parecer o CES recomenda que «a transferência de competências, que se está a operar para o sector social, não ponha em causa o acesso das famílias de muito baixos rendimentos aos apoios, nomeadamente à infância e aos idosos, e que são parte integrante das funções sociais da responsabilidade do Estado».

O Conselho Económico defende também uma mudança de política para a Administração Pública, orientada para a qualificação dos seus quadros e para um melhor acesso dos cidadãos aos serviços públicos.

No projeto de parecer sobre as GOP para 2015, aprovado pela Comissão Especializada em Política Económica e Social (CEPES) do CES na quinta-feira, o CES chama a atenção para a ausência de referência às políticas de Reforma do Estado, “limitando-se as GOP a enunciar as medidas de reestruturação da Administração Pública, nomeadamente as que se referem à gestão de recursos humanos”.

Estas medidas reforçaram a preocupação do CES, que teme «a transformação da chamada reforma da Administração Pública num instrumento para reduzir ainda mais, o número de trabalhadores e as suas remunerações, bem como para reduzir as prestações sociais e os serviços públicos prestados».

«O redimensionamento da Administração Pública parece centrar-se essencialmente na redução de efetivos, quando em três anos já houve uma redução de 60.000 postos de trabalho», afirma o CES.

No documento, o Conselho Económico e Social defende que o crescimento económico deveria ser a prioridade do Governo para o próximo ano e que isso deveria estar expresso nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2015.

O CES considera que, «sem um crescimento económico médio anual nos próximos anos de cerca de 2% a 2,5%, não haverá qualquer esperança para a criação de emprego produtivo, nem será possível cumprir o Tratado Orçamental sem a existência de altos níveis de austeridade».

«No texto das GOP 2014 afirmava-se que se iria iniciar um novo ciclo. Porém, ao ler o projeto das GOP para 2015, verifica-se que vai continuar a existir uma evidente dependência da economia real face à economia financeira. A orientação geral para 2015 é assim e a este respeito, a mesma que tem vigorado no passado recente», refere o CES.

O CES considera que o documento das Grandes Opções do Plano (GOP) não apresenta uma orientação estratégica para 2015 e falha enquanto proposta do Governo.

O documento do CES afirma que a proposta de GOP do Governo não cumpre "o objectivo de apresentação duma orientação estratégica para 2015 e limita-se em grande parte a descrever as medidas adoptadas pelo Governo nos últimos 3 anos".

O CES criticou ainda que as GOP não falem da posição de Portugal face ao euro e recomendou que isso seja incluído no texto das GOP.

O CES recomenda que esta análise faça parte do texto do documento das GOP porque considera que «sem o conhecimento da posição de Portugal sobre as reformas a operar na zona euro é muito difícil analisar estrategicamente o futuro do País».

O Conselho Económico e Social (CES) criticou também a falta de cenário macroeconómico para 2015 na proposta de Grandes Opções do Plano do Governo e considerou que essa lacuna dificulta uma avaliação da política económica para 2015.

Para o Conselho Económico e Social «estas falhas desvalorizam o documento das GOP e inviabilizam em grande parte o exercício de audição do CES na base da fundamentação quantificada desse mesmo exercício e do consequente contraditório por parte do Governo».

No projeto de parecer o CES volta a insistir na necessidade de reduzir a carga fiscal sobre as famílias, com o objetivo de dinamizar a procura interna e o mercado doméstico.