O Conselho Económico e Social (CES) criticou hoje a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017 devido à falta de enquadramento macroeconómico do documento e à falta de sistematização dos investimentos públicos mais relevantes.

Sendo as GOP o documento enunciador das políticas que promovem o desenvolvimento económico e social, que justificará a afetação de recursos, traduzida nomeadamente no Orçamento do Estado (OE), não se entende como é possível a sua elaboração sem o quadro macroeconómico correspondente", diz o parecer do CES sobre as GOP, hoje aprovado em plenário.

O CES criticou ainda "a ausência de uma sistematização dos investimentos públicos mais relevantes a serem concretizados em 2017, com a indicação dos respetivos montantes financeiros e fontes de financiamento".

Tendo em conta as limitações referidas, o CES considera que não é possível avaliar "o realismo das políticas enunciadas nas GOP, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista da capacidade financeira para as implementar".

O CES reconhece no seu parecer "que esta proposta das GOP tenta apresentar uma estratégia, mas, ao ter como referência o Programa Nacional de Reformas (PNR), apresentado pelo Governo em abril de 2016, a par com o Programa de Estabilidade 2016-2020, está sujeito às limitações e constrangimentos que estes incorporam".

Estes documentos decorrem das obrigações de Portugal no contexto da União Europeia e constituem um enquadramento restritivo da política económica e orçamental a nível nacional, com forte e negativo impacto na materialização de outra política que permita um necessário relançamento da economia, pelo que o CES considera que as GOP 2017 deveriam explicitar as medidas necessárias com vista à dinamização da procura interna e externa", diz o documento.

Para o CES, "não fica claro qual a mais-valia das GOP relativamente ao Programa Nacional de Reformas".

Considerando que a política fiscal se tornou um elemento estrutural na estratégia de desenvolvimento económico e social, o CES apontou "a ausência duma referência relevante desta política" como "uma lacuna importante das GOP".

Normalmente a política fiscal assume um papel relevante na sustentação financeira das políticas públicas e na redistribuição de rendimento. Em Portugal este papel tem sido fortemente condicionado pela necessidade de obter receitas para fazer face ao nível da despesa pública, constituída por componentes muito rígidas no que se refere à sua contenção (despesas com o pessoal, encargos com as PPP e juros de dívida pública)", salienta o parecer do CES.

O CES refere ainda que no texto das GOP é visível a preocupação do Governo relativamente à importância da política fiscal para a captação de grandes investimentos estrangeiros e defende que essa preocupação deveria estender-se a áreas como a competitividade fiscal, o incentivo ao consumo e à poupança das famílias e das empresas e o reforço do combate à fraude e evasão fiscal.

No seu parecer, o Conselho Económico manifestou preocupação pelo facto de as GOP não fazerem referência à resolução dos atrasos dos pagamentos do Estado às empresas.

O CES recomenda ainda uma maior explicitação das medidas a desenvolver em 2017 no âmbito da política orçamental e da política económica, no quadro da União Europeia.

Neste sentido o CES não pode deixar de criticar o documento das GOP por, ao não fazer o devido enquadramento das medidas de política propostas, não assumir com clareza que a prioridade do País em matéria de economia é o crescimento substantivo desta, sem o qual, aliás, Portugal não poderá, sem acentuar o caminho da divergência face à União Europeia e do empobrecimento, resolver os problemas que afectam as suas finanças públicas", refere o parecer aprovado pelo CES.

As GOP são entregues sexta-feira pelo Governo, no parlamento, juntamente com o OE.