O Governo aprovou esta quinta-feira o caderno de encargos da privatização da TAP, onde estão definidos os critérios de seleção dos candidatos à aquisição do grupo.

TAP: comprador impedido de despedir enquanto Estado for acionista

O processo de reprivatização do capital social da empresa compreende uma venda direta de referência de ações representativas de até 61% do capital social do grupo TAP e a alienação, numa oferta destinada aos trabalhadores, de um lote adicional de ações representativas de até 5% do capital social.

O Estado beneficia adicionalmente de uma opção de venda sobre o adquirente na venda direta de referência de até 34% do capital social da TAP.

Entre os critérios de seleção do comprador contam-se o valor de compra apresentado, a contribuição para o reforço financeiro da TAP, a apresentação de um projeto estratégico para o crescimento da empresa, a garantia do serviço público, a contribuição para a economia nacional, a ausência de condicionantes jurídicas e a experiência técnica e de gestão.

O caderno de encargos dita ainda que os interessados na privatização do grupo TAP terão uma fase única para a apresentação das suas propostas de compra.

«A decisão tomada hoje é que haja uma fase única de apresentação de propostas, que serão logo vinculativas, podendo haver uma fase negocial posterior para melhorar essa proposta», disse Sérgio Monteiro.

A intenção do Governo é ter a seleção do investidor «até ao final do primeiro semestre», realçando que «o calendário não está definido no caderno de encargos».

O comprador terá ainda que assegurar o reforço da capacidade económico-financeira da empresa e assumir compromissos de estabilidade laboral. A proibição de despedir  abrange apenas os associados dos nove sindicatos que chegaram a acordo com o Governo.

«É também exigida a garantia de execução de um projeto estratégico, tendo em vista a preservação e promoção do crescimento da TAP, conservando a marca TAP e a sua associação a Portugal e assegurando que a sede e a direção efetiva do grupo continuam a estar localizados em Portugal», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo vai ainda avaliar a contribuição do projeto para o crescimento da economia nacional, incluindo o desenvolvimento do atual hub da TAP (no aeroporto de Lisboa) como plataforma estratégica nas relações entre Europa, África e América Latina.

PS exige divulgação imediata do caderno de encargos

O PS exigiu ao Governo que divulgue imediatamente o caderno de encargos da projetada privatização da TAP e considerou este processo «ilegítimo» do ponto de vista democrático, já que condiciona o próximo executivo.

Estas posições foram transmitidas pelo coordenador da bancada socialista para as questões de economia, Rui Paulo Figueiredo, após o Governo ter aprovado o caderno de encargos do processo.

«Exigimos que o Governo divulgue quanto antes o caderno de encargos. O PS quer apurar se as notícias vindas a público são ou não reais, porque há dúvidas jurídicas a esclarecer. Queremos saber se as salvaguardas são reais ou se são apenas aparentes», afirmou Rui Paulo Figueiredo, numa alusão a questões como a manutenção de postos de trabalho enquanto o Estado for acionista da empresa e à defesa de interesses estratégicos nacionais