O Governo aprovou hoje uma proposta de lei para reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

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O Governo espera reintroduzir os cortes salariais na função pública acima dos 1.500 euros «tão depressa quanto possível», sem apontar no entanto uma data para a entrada em vigor da medida, que depende da aprovação pelo Parlamento.

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei para reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011, mas a aplicação da medida não está dependente do Governo.

«Depende da duração do processo legislativo. Esta é uma proposta de lei, a seguir à discussão com os sindicatos terá ainda de ser remetida à Assembleia da República, o que tem os seus tempos próprios. A nossa proposta é que [a reintrodução dos cortes] seja no mês seguinte à da publicação da lei. O que demorará o seu tempo», disse a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque num briefing com jornalistas a seguir à reunião do Conselho de Ministros.

Esta proposta de lei inclui ainda a integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única (TRU), segundo um comunicado do Conselho de Ministros.

No entanto, a ministra afirmou que a intenção do Governo foi «dar início ao processo» para que a reposição dos cortes possa ocorrer «tão depressa quanto possível», ainda durante este ano.

Em resposta aos jornalistas, Maria Luís Albuquerque admitiu ainda que a reposição dos cortes «não é suficiente para cobrir a diferença orçamental» que foi criada pelas decisões do Tribunal Constitucional (TC).

A ministra remeteu para mais tarde a aprovação de restantes medidas destinadas a compensar as medidas do Orçamento do Estado para este ano chumbadas no final de maio pelo TC.

No diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros, o Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor. «Em 2019, o mais tardar - havendo condições orçamentais poderá ser mais cedo, estas reduções já não existem», garantiu a ministra das Finanças.

Maria Luís Albuquerque, sublinhou que a «transitoriedade» destes cortes «não é uma anualidade», ou seja, «é uma medida que não tem carácter permanente mas não tem de ser anual».

Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do setor público a partir dos 675 euros, que no dia 30 de maio foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.