O Governo aprovou esta segunda-feira, em Conselho de Ministros, o regime jurídico das caixas económicas, que pretende fortalecer o modelo de governação e os moldes em que podem desempenhar a respetiva atividade, e divide as mesmas em duas modalidades.

No comunicado, o Governo adianta que a "revisão do enquadramento legal das caixas económicas visa, assegurando os propósitos intrinsecamente assistencialistas, fortalecer o respetivo modelo de governação, definir os moldes em que podem desempenhar a respetiva atividade, definir a sua natureza e relação com a respetiva instituição principal e clarificar o seu enquadramento no setor em que se inserem".

Este diploma "determina a classificação das caixas económicas em duas modalidades: caixas económicas anexas e caixas económicas bancárias, atendendo ao respetivo volume de ativos", acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.
 

"A divisão das caixas económicas nas duas modalidades consagra a diferença, perante o mercado e os consumidores, de atuação e posicionamento no setor bancário entre as caixas económicas que pretendem exercer uma atividade bancária delimitada nos termos do presente diploma e aquelas que pretendam atuar sob uma licença de atividade bancária universal e de forma muito similar aos bancos", explica.


"Considerando que as caixas económicas são instituições de crédito, afigurou-se também necessário reforçar as regras de governo interno que lhes são aplicáveis, clarificando quais os modelos de governação societária que podem ser adotados e a aplicabilidade dos preceitos do Código das Sociedades Comerciais em matéria de eleição, composição e funcionamento dos respetivos órgãos sociais", acrescenta.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, adiantou que o "Montepio é uma das caixas económicas que vão ficar no patamar mais elevado, sujeitos na prática a regras de controlo e de supervisão em tudo idênticas à dos bancos", tal como a Caixa de Angra do Heroísmo.

O diploma que divide as caixas em duas modalidades "foi objeto de parecer quer do Banco de Portugal, da CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários] e do Banco Central Europeu".

"As regras que agora estão definidas vai ao encontro das preocupações que se colocam de haver um controlo sobre estas atividades que estavam juridicamente colocadas num patamar diferenciado", acrescentou, referindo que "com este diploma estabiliza-se, em definitivo, essa matéria".