O Governo aprovou esta quinta-feira o projeto de decreto com as normas de execução orçamental de 2016, salientando que este diploma ficou concluído no próprio dia em que entra em vigor o Orçamento do Estado deste ano.

O projeto de decreto-lei agora aprovado em Conselho de Ministros estabelece as normas de execução orçamental em 2016. Ou seja, contém "as regras necessárias para uma rigorosa execução e acompanhamento do Orçamento, incluindo os orçamentos dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos e o orçamento da segurança social", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

"São estabelecidos os mecanismos de controlo necessários ao cumprimento dos objetivos orçamentais traçados para 2016, aproveitando-se ainda para regular alguns aspetos respeitantes à gestão patrimonial das entidades incluídas no perímetro orçamental"

O primeiro-ministro prometeu já uma execução orçamental de forma “a diminuir riscos e a reforçar a confiança”, depois de afirmar estar ciente da mensagem do Conselho das Finanças Públicas.

Fonte do executivo disse à agência Lusa que a conclusão do projeto de decreto com as normas de execução orçamental "representou um esforço do Governo para que este diploma ficasse concluído no mesmo dia em que entra em vigor o Orçamento do Estado para 2016", após ter sido promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

"[Nos anos anteriores] verificou-se sempre a existência de uma diferença temporal relevante entre a entrada em vigor dos orçamentos e a aprovação em Conselho de Ministros dos respetivos diplomas referentes às normas de execução".

Em 2006, o primeiro Orçamento do executivo liderado por José Sócrates entrou em vigor a 1 de janeiro desse ano, mas a aprovação do decreto de execução apenas aconteceu a 2 de março de 2006.

Em 2013, já durante o executivo PSD/CDS-PP, o Orçamento entrou também em vigor a 1 de janeiro, mas o decreto de execução apenas foi aprovado no dia 9 de fevereiro desse ano.

Entre 2005 e 2014, de acordo com dados fornecidos pelo atual executivo, o decreto de execução foi sempre aprovado entre 19 dias e dois meses e cinco dias após a entrada em vigor dos respetivos orçamentos.